Como saber se uma pessoa tem antecedentes criminais?

Como e onde o atestado de antecedentes criminais pode ser retirado?

É possível acessar os dados referentes aos antecedentes criminais de uma pessoa através do site da Polícia Federal clicando aqui, ou ainda em um posto de atendimento do instituto de identificação. O atestado ainda pode ser retirado por um representante legal ou procurador, para isso o representante deverá ter em mãos um documento que comprove a sua condição, enquanto o procurador deve apresentar procuração com poderes especiais para requerer essas informações pessoais. O sistema emite a certidão de antecedentes criminais através do preenchimento correto dos dados pedidos, entre eles nome completo, nome do pai e da mãe, número da carteira de identidade e data de nascimento. É muito importante que todas as informações sejam inseridas de maneira completa e sem erros, sem abreviação de nomes ou espaços a mais entre os caracteres. Os pré-requisitos para ter acesso a esses dados é ser maior de 18 anos e possuir passaporte.

Qual é o custo para se obter um atestado de antecedentes criminais?

Os interessados em consultar esses dados podem solicitar pessoalmente em uma instituição física da Polícia Federal. Pela internet, qualquer pessoa tem acesso à certidão de antecedentes criminais de outros indivíduos, desde que tenha posse das informações requisitadas pelo site. A emissão online ocorre sem custo algum. Porém, quando solicitada em algum posto de atendimento pode haver cobranças de taxas que dependem da região do país. Depois de emitido este documento é necessário fazer uma validação. Se feita pelo site da Polícia Federal, a autenticidade deverá ser confirmada no mesmo endereço eletrônico. Quando realizada no posto de atendimento do estado, o individuo deve possuir em mãos a original e a cópia da Carteira de Identidade (RG) e da Certidão de Casamento, se for o caso.

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo oferece um serviço que disponibiliza a confirmação da autenticidade de um atestado de antecedentes criminais emitida via online. Através do site (www.sesp.es.gov.br) e com o número verificador do atestado é possível conferir a originalidade do documento apresentado. O número da certidão e o número de autenticidade encontram-se no próprio documento. Esse serviço é utilizado por empresas e contratantes que exigem a apresentação da certidão de antecedentes criminais na hora de contratar os novos funcionários.

Se você possui a Carteira de Identidade expedida por um órgão diferente ao estado em que reside e gostaria de emitir a Certidão de antecedentes criminais, ou é um estrangeiro que mora no Brasil, o Instituto de Identificação dispõe do serviço de Certidão Negativa de Cadastros Civil e Antecedentes Criminais. Esse programa possibilita que os interessados que não possuem cadastro neste Órgão obtenham informações sobre a existência ou não de antecedentes criminais.

Quais certidões de antecedentes criminais podem ser retiradas via internet?

É importante salientar que apenas as certidões com o resultado “NADA CONSTA” poderão ser emitidas pela internet, as chamadas certidões negativas. Caso o documento apresentar outra situação, não será possível retira-lo e é recomendo que o indivíduo se dirija a Comarca mais próxima de sua cidade nos horário de atendimento de segunda a sexta-feira, entre as 09:00h e 18:00h, portando o RG, CPF e comprovante de residência. Essa é uma opção de segurança para que ninguém tenha acesso aos dados pessoais de uma pessoa, uma vez que com o número da carteira de identidade, a data de nascimento e o nome completo é possível fazer a verificação dos antecedentes criminais via internet. O sistema oferece privacidade aos que alguma vez possuíram o nome em registros policiais ou processos judiciais.

O atestado de antecedentes criminais para concurso público

O atestado de antecedentes criminais é requisitado para a prestação de alguns concursos públicos. Os órgãos exigem esse documento com finalidade de analisar as informações dos cidadãos, buscando saber o mesmo já cometeu algum crime ou se está em pendência com o sistema jurídico do país. Outra situação muito comum, em que o atestado deve ser apresentado é na hora de requisitar o visto para viagens do exterior. Muitos países exigem um processo bem seletivo na hora de permitir a entrada em suas terras, como é o caso dos Estados Unidos. Devido aos atentados e ataques, muito comuns, os governos internacionais buscam medidas de prevenção e segurança para a sua população. Nesse caso, o documento não pode ser emitido pela internet, pois será requerida a assinatura e carimbo do órgão emissor.

Uma empresa pode solicitar do funcionário um atestado de antecedentes criminais?

Na hora de contratar um novo funcionário é comum que algumas empresas exijam a certidão de antecedentes criminais. Porém é importante ressaltar que não é obrigatória a apresentação desse documento e que a certidão positiva, ou seja, a que consta delitos ou débitos com a justiça, não deve ser o fator determinante para a escolha de um funcionário ou de outro. Essa questão é bastante polêmica e gera alguns empasses, uma vez que, muitos assumem essa, como uma atitude discriminatória. Por sua vez, algumas organizações requerem o atestado de antecedentes criminais para verificar se o sujeito cumpriu com as suas obrigações diante da lei, e não necessariamente com a intenção de eliminar aqueles que já tiveram passagem pela policia.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º dispõe que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, trazendo ainda direitos e garantias fundamentais aos brasileiros. Ainda conforme os incisos X e XIII citados no mesmo artigo, o cidadão tem assegurado o direito de não sofrer discriminação de qualquer espécie, tanto no âmbito profissional, quanto no pessoal, e também lhe garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho ou profissão. Com isso, fica claro que mesmo o indivíduo que possui uma certidão de antecedentes criminais possui o direito de trabalhar normalmente e receber o mesmo salário que os seus colegas de profissão.

De acordo com a legislação trabalhista não há qualquer dispositivo que disponha sobre a obrigatoriedade da exigência do atestado de antecedentes criminais durante um processo seletivo de emprego. Porém, na prática é diferente. Muitas empesas acabam pedindo esse documento, e utilizando dele como um requisito par ao preenchimento da vaga. O art. 1.º da Lei n.º 9.029/1995 proíbe qualquer prática de discriminação em relação ao trabalho, seja ela admissional ou de manutenção do vinculo com a organização.

Segundo os levantamentos do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), o Brasil teve um crescimento de 78% no número de presos nos últimos dez anos. Essa é a parcela da população que mais sofre ao tentar regressar ao mercado de trabalho. Depois de pagar pelos crimes, os indivíduos buscam se inserir novamente na sua rotina, e uma das atividades é conquistar um emprego. E é nesse sentido, que a exigência dos antecedentes criminais pode se tornar um fator discriminatório. É claro que as empresas tem o direito de conhecer os profissionais que estão contratando, mas ninguém deve ser excluído da sociedade pela certidão positiva.

Vale lembrar que o atestado de antecedentes não é uma ficha criminal, e as informações fornecidas tem relação apenas com as possíveis pendencias do cidadão com a justiça, e não sobre o seu histórico e delitos já cumpridos. Dessa maneira, a certidão de antecedentes criminais aparece para as organizações como uma segurança a mais e oferece um serviço à população ter acesso aos seus dados, verificando se há problemas com o sistema jurídico.

O que são antecedentes criminais?

Antecedente Criminal é o nome dado ao documento emitido pelos órgãos de segurança do Brasil, que trata de identificar o passado do individuo sobre inquéritos policiais ou processos judicias. Mas em que momento esse atestado se relaciona com as nossas atividades cotidianas? Atualmente, muitas empresas estão adquirindo a prática de conferir esse documento de seus … Continue reading